Treatment of US LLCs in Portugal

The above image is a quote from an interview I did with Sean. This interview and many others are available on htj.tax

Now, in other sections, I have written alot on US LLCs. Please do a search on mooresrowland.tax to see everything we have written about the entity which can be quite complex

In this article however, I am going to post both in Portuguese and English a ruling from the Portugal authority. I am told that there were similar findings in other EU jurisdictions such as Germany and Spain. Do note that in this example the LLC was a partnership with just one partner in Portugal. The Portugal authorities found that the LLC had no headquarters and no direction from Portugal. Obviously single member LLCs with the only member in Portugal should be interpreted differently



Conteúdo: O Requerente, residente em Portugal, solicita informação vinculativa sobre se a
transferência, para a sua esfera patrimonial, dos resultados obtidos numa sociedade de
responsabilidade limitada sedeada nos Estados Unidos da América (EUA), da qual é
sócio, é tributável em Portugal. Mais concretamente questiona:
A) Se a “transferência” dos resultados do exercício está sujeita ao pagamento de
impostos em Portugal?
B) Se esta “transferência” de resultados é tributada mediante aplicação das taxas
gerais constantes do artigo 68.º do Código do IRS ou por aplicação de taxa
liberatória?
C) Se se pode qualificar tal transmissão como mais-valias?
D) Se a operação pode ser tributada em Portugal e nos EUA?
Analisadas as questões e consultado o Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da AT,
informa-se:

  1. Dos factos enunciados, constata-se que os rendimentos obtidos foram produzidos
    por uma sociedade Limited Liability Company (LLC) que, segundo informa o
    Requerente, é tratada para efeitos fiscais nos EUA como uma “partnership”.
  2. De acordo com o direito americano, os rendimentos produzidos pelas “partnerships”
    são tributados mediante a aplicação do mecanismo de transparência fiscal, i.e. na
    esfera do sócio, como rendimentos derivados de uma atividade comercial. Todavia,
    aquela transparência fiscal da lei norte-americana não pode, em termos de direito
    comparado, reconduzir-se à transparência fiscal do direito tributário português.
  3. Assim, a menos que a LLC do caso concreto possa qualificar-se, face à sua finalidade
    e função, como uma sociedade de profissionais ou como uma sociedade de simples
    administração de bens, para efeitos do regime da transparência fiscal em Portugal,
    ter-se-á de considerar que o regime tributário norte-americano das LLC tem natureza
    nitidamente diferente da natureza do regime Português de transparência fiscal
    (limitado, estrito e bem tipificado).
    Processo: 2360/2016 2
  4. Desta forma, os rendimentos descritos no pedido de informação vinculativa
    configuram, face à ordem jurídica portuguesa, rendimentos derivados da distribuição
    de lucros de uma sociedade, o que implica a sua tributação em sede de IRS como
    rendimentos de capitais (cfr. artigo 5.º do Código IRS), dado o princípio da
    universalidade do imposto uma vez que o titular dos rendimentos é residente em
    território português (cfr. n.º 1 do art.º 15º do Código do IRS).
  5. Atendendo aos factos enunciados, e ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º
    do Código do IRS, os rendimentos em questão não são considerados como obtidos
    em Portugal uma vez que a entidade pagadora não tem sede, nem direção efetiva
    em Portugal. Ainda assim, estes rendimentos serão tributáveis em Portugal mediante
    aplicação da taxa especial de 28%, atento o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo
    72.º do Código do IRS, sem prejuízo da possibilidade de os mesmos serem
    englobados por opção do seu titular, residente em território português.
  6. No entanto, e para que estes rendimentos possam ser efetivamente tributados em
    Portugal, há que atender à efetiva atribuição da competência tributária considerando
    a existência de Protocolo à Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrado
    entre Portugal e os EUA (CDT), dado que os rendimentos são obtidos naquele
    Estado.
  7. Analisando a situação, considera-se que os rendimentos produzidos por este tipo de
    sociedades (LLC) são abrangidos pela exclusão prevista no n.º 3 do Protocolo à CDT
    celebrada entre Portugal e os EUA, e, como tal, estes rendimentos não são tratados,
    para efeitos da atribuição da competência tributária, nos termos definidos para os
    “dividendos”, mas sim pelo disposto no artigo 24.º da CDT, o que pressupõe uma
    competência tributária partilhada, i.e. ambos os Estados podem tributar estes
    rendimentos. Em consequência, estes rendimentos são elegíveis para a aplicação do
    mecanismo de eliminação da dupla tributação jurídica internacional constante dos
    n.ºs 1 e 3 do artigo 81.º do Código do IRS.
  8. Assim, em conclusão, a “transferência” destes rendimentos para o requerente, titular
    dos rendimentos, residente em território português, qualificados como rendimentos
    de capitais, estão sujeitos a tributação em Portugal mediante a aplicação da taxa
    especial de 28%, conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Código
    do IRS, sem prejuízo do exercício do direito de opção pelo seu englobamento, caso
    em que os rendimentos são tributados com a aplicação das taxas gerais do IRS.

Page 1
Process: 2360/2016
1
DOCUMENT DOCUMENT

Diploma: CIRS
Article:
5, 15, 72 and 81

Subject: Taxation of income paid by a Limited Liability Company (LLC) –
entity headquartered in the United States of America – a partner resident in
Portugal

Process: 2360/2016, with the consent of the General Director, of 12/20/2017

Contents:

The Applicant, residing in Portugal, requests binding information on whether the
transfer, to its patrimonial sphere, of the results obtained in an information society
limited liability based in the United States of America (USA), of which it is
partner, is taxable in Portugal. More specifically, he questions:

A) If the “transfer” of the results of the financial year is subject to the payment of
taxes in Portugal?

B) If this “transfer” of results is taxed by applying the rates
general provisions of article 68 of the IRS Code or by the application of a fee
liberatory?

C) Whether such a transfer can qualify as capital gains?

D) Whether the transaction can be taxed in Portugal and the USA?

Having analyzed the issues and consulted the Tax and Customs Studies Center of AT,
please inform:

  1. From the facts stated, it appears that the income obtained was produced
    by a Limited Liability Company (LLC) which, according to the
    Applicant, is treated for tax purposes in the USA as a “partnership” .
  2. Under American law, the income produced by partnerships
    are taxed through the application of the tax transparency mechanism, ie in
    sphere of the partner, as income derived from a commercial activity. Still,
    that fiscal transparency of US law cannot, in terms of the law
    compared, to return to the fiscal transparency of Portuguese tax law.
  3. Thus, unless the LLC of the specific case can qualify, in view of its purpose
    and function, as a society of professionals or as a society of simple
    administration of assets, for the purposes of the tax transparency regime in Portugal,
    the US tax regime of LLCs is of a nature
    clearly different from the nature of the Portuguese tax transparency regime
    (limited, strict and well typified).

Page 2
Process: 2360/2016
two

  1. In this way, the yields described in the request for binding information
    configure, in view of the Portuguese legal order, income derived from the distribution
    profits of a company, which implies its taxation under the IRS as
    capital income (see article 5 of the IRS Code), given the principle of
    universality of the tax since the holder of the income is resident in
    Portuguese territory (cf. no. 1 of article 15 of the IRS Code).
  2. Taking into account the facts stated, and the provisions of paragraph g) of paragraph 1 of article 18.
    of the IRS Code, the income in question is not considered to have been earned
    in Portugal since the paying entity has neither headquarters nor effective direction
    in Portugal. Even so, this income will be taxable in Portugal by means of
    application of the special rate of 28%, taking into account the provisions of paragraph d) of paragraph 1 of article
    72 of the IRS Code, without prejudice to the possibility that they may be
    included at the option of its holder, residing in Portuguese territory.
  3. However, and so that this income can be effectively taxed in
    Portugal, it is necessary to take into account the effective attribution of tax jurisdiction considering
    the existence of a Protocol to the Convention to avoid Double Taxation entered into
    between Portugal and the USA (CDT), given that the yields are obtained in that
    State.
  4. Analyzing the situation, it is considered that the income produced by this type of
    companies (LLC) are covered by the exclusion provided for in paragraph 3 of the Protocol to the CDT
    concluded between Portugal and the USA, and, as such, this income is not treated,
    for the purpose of attributing tax jurisdiction, under the terms defined for the
    “dividends”, but by the provisions of article 24 of the CDT, which presupposes a
    shared tax jurisdiction, ie both States can tax these
    income. As a result, this income is eligible for the application of the
    mechanism for the elimination of international legal double taxation contained in
    1 and 3 of article 81 of the IRS Code.
  5. Thus, in conclusion, the “transfer” of this income to the applicant, holder
    income, residing in Portuguese territory, qualified as income
    capital, are subject to taxation in Portugal by applying the rate
    28%, in accordance with the provisions of paragraph d) of paragraph 1 of article 72 of the Code
    of the IRS, without prejudice to the exercise of the right of option for its inclusion, if
    where income is taxed by applying general IRS rates.

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